AREsp 2945091 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e conforme a Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO SALGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e conforme a Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.