AREsp 2918432 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL MUNIZ PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAMUEL MUNIZ PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando inexistente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.