AREsp 2904187 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ; a mera repetição das razões de recursos anteriores não é suficiente para afastar tal súmula.

Parties
Agravante: ADEILTON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

ADEILTON SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão agravada em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a repetição das razões de recursos anteriores afasta a incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ; a mera repetição das razões de recursos anteriores não é suficiente para afastar tal súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental