AREsp 2963800 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inadequada a mera repetição das razões de mérito; por esse motivo aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS MALPELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS MALPELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao demonstrar de forma específica e pormenorizada os equívocos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inadequada a mera repetição das razões de mérito; por esse motivo aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada