AREsp 2930354 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7, STJ; assim, não foi demonstrada a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, restando configurada ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula nº 182, STJ.

Parties
Agravante: Marlene Zamprognio Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Por Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7, STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7, STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Marlene Zamprognio Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7, STJ é suficiente para afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7, STJ; assim, não foi demonstrada a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, restando configurada ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula nº 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade