HC 1032639 - ACORDAO

HC 1032639 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante e viola o princípio da dialeticidade/unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/paciente: CONSTANTINO MONDELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal (crime Falimentar) Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  3. 3 Impedimento ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante e viola o princípio da dialeticidade/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental