AREsp 3010125 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula nº 182, STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO SCARDUA TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182, STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula Nº 182, STJ

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SCARDUA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182, STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula nº 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.