AREsp 2672204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, restando incidida a Súmula 182 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou capacidade de superar a Súmula 7 nem de transpor a Súmula 83, e não houve prequestionamento exigido, pelo que se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ; Agravante: ADRIANA SIMM TAMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ

Agravante

ADRIANA SIMM TAMEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 7 e transposição da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, restando incidida a Súmula 182 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou capacidade de superar a Súmula 7 nem de transpor a Súmula 83, e não houve prequestionamento exigido, pelo que se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.