AREsp 1993396 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação de prescrição intercorrente não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual não pode ser conhecida em sede de agravo em recurso especial, diante dos óbices das súmulas citadas e dos precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: VALDEMIR AQUINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR AQUINO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade no agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de análise da prescrição intercorrente em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação de prescrição intercorrente não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual não pode ser conhecida em sede de agravo em recurso especial, diante dos óbices das súmulas citadas e dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.