AREsp 2889755 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação da Súmula 182, STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME KENIEL DOMINGUES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME KENIEL DOMINGUES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182, STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação da Súmula 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.