AREsp 2955017 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ; no aspecto penal, a majoração da pena-base foi considerada proporcional e devidamente fundamentada, não comportando revisão no recurso especial sem flagrante ilegalidade ou teratologia.
- Parties
- Agravante: TIAGO ARAGÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, In Dubio Pro Reo, Art. 44 §3º CP
Case Brief
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Parties
TIAGO ARAGÃO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, proporcional e passível de revisão em recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ; no aspecto penal, a majoração da pena-base foi considerada proporcional e devidamente fundamentada, não comportando revisão no recurso especial sem flagrante ilegalidade ou teratologia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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