AREsp 2826234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que não se verificou razão para modificar o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo estava correta por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a alegação genérica de que a matéria seria de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que não se verificou razão para modificar o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno