AREsp 3054651 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade; a simples reiteração dos argumentos do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WANDERLEI CORRER CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
WANDERLEI CORRER CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada os óbices da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade; a simples reiteração dos argumentos do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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