AREsp 2202580 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HERCÍLIO LOURENÇO DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Impugnação De Fundamentos Autônomos, Nulidade De Arrematação, Intimação Da Defensoria Pública, Requisitos Do Recurso
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Impugnação De Fundamentos Autônomos Nulidade De Arrematação Intimação Da Defensoria Pública Requisitos Do Recurso

Case Brief

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Parties

HERCÍLIO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando não há impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença/acórdão
  3. 3 Possibilidade de arguição de nulidade da arrematação em ação anulatória própria

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno