AREsp 2740289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão lógica — a ausência de requerimento de prova pericial no momento oportuno — que, por si só, sustenta a manutenção do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Por Decisão Monocrática; Julgamento Pela Terceira Turma Com Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Preclusão Lógica, Prova Pericial, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 283 STF Preclusão Lógica Prova Pericial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Por Decisão Monocrática; Julgamento Pela Terceira Turma Com Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos para afastar a aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 Se a ausência de pedido de prova pericial no momento oportuno constitui fundamento autônomo que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão lógica — a ausência de requerimento de prova pericial no momento oportuno — que, por si só, sustenta a manutenção do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários