AREsp 2993751 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa, de modo que a desconstituição da pronúncia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo aplicável por analogia a Súmula 182.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa, de modo que a desconstituição da pronúncia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo aplicável por analogia a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.