AREsp 3016920 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da orientação consolidada nas Súmulas 182/STJ e 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da orientação consolidada nas Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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