AREsp 2723933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir razões genéricas da peça vestibular, o que infringe o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PARK GROVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PARK GROVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir razões genéricas da peça vestibular, o que infringe o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.