AREsp 3059239 - DECISAO

AREsp 3059239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HEITOR AQUINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigos 369, 370, 473 §2º E 479 Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório E Honorários
Processo Civil Recursos Prova Pericial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigos 369, 370, 473 §2º E 479 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE HEITOR AQUINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando a parte não impugna especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se a matéria debatida no recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem majoração de honorários, pois já fora aplicado pelo Tribunal a quo o percentual máximo previsto na legislação vigente (fl. 1459, e-STJ).