AREsp 2751946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.