AREsp 3019819 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, o prequestionamento é requisito para o recurso especial e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar óbices processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental podem ser conhecidos
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, o prequestionamento é requisito para o recurso especial e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar óbices processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.