AREsp 2823701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique‑se.