AREsp 2975746 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois das razões da apelação se extraíram fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença; assim, o acórdão estadual que não admitiu o recurso especial não subsiste, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 240/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 240/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Haveria violação ao princípio da dialeticidade pela apelação não impugnar especificamente os fundamentos da sentença
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (art. 267, IV, CPC) diante da inércia do autor em promover a citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 240/STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois das razões da apelação se extraíram fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença; assim, o acórdão estadual que não admitiu o recurso especial não subsiste, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.