RMS 76532 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões do recurso ordinário não impugnaram de forma específica e integral todos os pilares do acórdão recorrido, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, era dever do relator não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade.
- Parties
- Agravante: Ana Clara Oliveira de Sá e outros; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
Ana Clara Oliveira de Sá e outros
Agravante
Estado do Rio de Janeiro
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso
- 3 Dever do relator de não conhecer recurso que não observe a dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões do recurso ordinário não impugnaram de forma específica e integral todos os pilares do acórdão recorrido, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, era dever do relator não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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