HC 1034268 - ACORDAO

HC 1034268 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida constitui violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO BARROS SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incognoscibilidade, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Incognoscibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

MARCIO BARROS SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida constitui violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.