REsp 2203028 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 284 do STF) e indeferimento de habeas corpus de ofício diante de fundada suspeita que justificou a busca pessoal; desclassificação inviável por exigir revolvimento de prova.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON KAIO FERREIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tráfico De Drogas Desclassificação
Case Brief
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Parties
WELLINGTON KAIO FERREIRA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
- 2 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 284 do STF
- 3 Se há fundamento jurídico para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 284 do STF) e indeferimento de habeas corpus de ofício diante de fundada suspeita que justificou a busca pessoal; desclassificação inviável por exigir revolvimento de prova.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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