AREsp 2870881 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos ou específicos capazes de impugnar claramente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JUAREZ SANTOS DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JUAREZ SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos e específicos aptos a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e a modificar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos ou específicos capazes de impugnar claramente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 687/688 que não conheceu do agravo em recurso especial.