AREsp 2026986 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; havia múltiplos óbices à admissibilidade que não foram enfrentados especificamente pelo agravante.

Parties: Agravante: BAYER S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art. 373, §1º, Cpc), Repetição De Indébito (royalties), Prequestionamento, Prescrição

Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art. 373, §1º, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

BAYER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil na relação envolvendo royalties sobre soja transgênica
3 Possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.