RHC 220223 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva encontrava-se concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

ANDRE LUIZ SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se existia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a segregação cautelar (prisão preventiva) estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva encontrava-se concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.