HC 1016859 - ACORDAO

HC 1016859 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia — em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NAURO COELHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Prejudicialidade Do Habeas Corpus Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

NAURO COELHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia — em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.