AREsp 2846080 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ quando não há ataque específico aos fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO QUEIROS SALDANHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO QUEIROS SALDANHA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ quando não há ataque específico aos fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment