AREsp 2979586 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANCIL ANDREA CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANCIL ANDREA CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Insuficiência de alegações genéricas para fins de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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