AREsp 2931029 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os motivos autônomos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide o princípio da dialeticidade e a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IGREJA UNIVERSAL); Agravados: ALDONEI LEONEL DE MORAIS, MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA, SIRLEI LEONEL DE MORAIS e NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA (ALDONEI e outros); Parte Autora: Aesce Pinto de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Julgamento Extra Petita, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IGREJA UNIVERSAL)

Agravante

ALDONEI LEONEL DE MORAIS, MARIA IZABEL DE MORAIS BARBOSA, SIRLEI LEONEL DE MORAIS e NILVA LEONEL DE MORAIS VILELA (ALDONEI e outros)

Agravados

Aesce Pinto de Morais

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, adequada e suficiente, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de processamento do agravo em recurso especial diante de alegações de matéria exclusivamente de direito (julgamento extra petita e fixação de juros moratórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os motivos autônomos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide o princípio da dialeticidade e a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.