HC 1034912 - DECISAO

HC 1034912 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, na via mandamental, não há prova pré-constituída suficiente para o cotejo minucioso exigido para desconstituir o fundamento do não conhecimento do apelo por suposta ofensa à dialeticidade; além disso, a repetição das alegações finais em apelação, por si só, não configura violação ao princípio da dialeticidade, e não se constatou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria ou à manutenção da fração de 2/3 pela continuidade delitiva, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILMAR LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Repetição Das Alegações Finais, Súmula N. 659/stj, Via Mandamental Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Continuidade Delitiva Dosimetria Medidas Protetivas Violência Doméstica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GILMAR LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela reprodução das alegações finais na apelação
  3. 3 Possibilidade de exame, em habeas corpus, do não conhecimento de recurso por ausência de dialeticidade sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, na via mandamental, não há prova pré-constituída suficiente para o cotejo minucioso exigido para desconstituir o fundamento do não conhecimento do apelo por suposta ofensa à dialeticidade; além disso, a repetição das alegações finais em apelação, por si só, não configura violação ao princípio da dialeticidade, e não se constatou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria ou à manutenção da fração de 2/3 pela continuidade delitiva, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.