AREsp 3061996 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes do não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: RANIE GOMIDE DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
RANIE GOMIDE DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes do não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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