AREsp 3021593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante: OSNIR DE SALVI FILHO E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

OSNIR DE SALVI FILHO E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento das normas do CDC e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.