AREsp 2961508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito À Educação Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ mediante demonstração de que não há revolvimento de provas (art. 373, I, CPC/2015 alegado pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.