AREsp 2842799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Sra. Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sra. Ministra Relatora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido