AREsp 2695169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.