AREsp 2980565 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF).

Parties: Agravante/recorrente: NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.); Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.)

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido