AREsp 2798137 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada constitui ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ é imprescindível que o agravo demonstre, de forma clara e objetiva, que as teses recursais não demandam reexame de fatos e provas, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se há elementos para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e para superar a vedação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada constitui ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ é imprescindível que o agravo demonstre, de forma clara e objetiva, que as teses recursais não demandam reexame de fatos e provas, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.