HC 1028840 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, porque a petição recursal não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: JAIR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JAIR DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Exigência de exaurimento da instância antecedente para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, porque a petição recursal não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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