HC 1039620 - ACORDAO

HC 1039620 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente da decisão monocrática — a impossibilidade de exame originário das teses por esta Corte em razão de supressão de instância — razão pela qual incide o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PICONE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conheceu)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

PEDRO HENRIQUE PICONE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (supressão de instância)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente da decisão monocrática — a impossibilidade de exame originário das teses por esta Corte em razão de supressão de instância — razão pela qual incide o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.