AREsp 2998377 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem; diante da cristalização da realidade fático-probatória (uso da conta e remessa regular da notificação), ensejou-se a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ADRIANO DA CONCEICAO; Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: CDL Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastros (art. 43, §2º, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastros (art. 43, §2º, Cdc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

CARLOS ADRIANO DA CONCEICAO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

CDL Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do revolvimento de provas
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem; diante da cristalização da realidade fático-probatória (uso da conta e remessa regular da notificação), ensejou-se a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.