AREsp 3003531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que a apreciação do recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDO ROBERTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Contratual Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

APARECIDO ROBERTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão De Contrato) / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Prescrição de demonstração de que a matéria não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que a apreciação do recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.