HC 1052976 - ACORDAO

HC 1052976 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a impetração; assim incide o óbice da Súmula 182/STJ e há violação do princípio da dialeticidade, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a impetração; assim incide o óbice da Súmula 182/STJ e há violação do princípio da dialeticidade, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.