HC 984928 - ACORDAO

HC 984928 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar o cabimento de recurso especial e a reiterar argumentos já expostos, faltando novos elementos capazes de elidir os fundamentos da decisão; aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Denúncia Anônima Busca Pessoal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Questões suscitadas pela defesa sobre a incidência do art. 1.029 do CPC e das Súmulas 7 e 284/STJ e alegação de violação ao art. 157 do CPP
  3. 3 Argumento da defesa de que denúncia anônima não seria elemento hábil para justificar abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar o cabimento de recurso especial e a reiterar argumentos já expostos, faltando novos elementos capazes de elidir os fundamentos da decisão; aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão recorrida