AREsp 3088567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito, não demonstrando a tese jurídica e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ADELAIDE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

MARIA ADELAIDE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente de direito e não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito, não demonstrando a tese jurídica e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se