AREsp 2971256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS AGROPECUARISTAS DA REGIAO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido.
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS AGROPECUARISTAS DA REGIAO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido.

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstração de que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente se houver intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.