AREsp 2969245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade e as normas do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SOUTH REAL ESTATE - ESTRUTURACAO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Ação De Cobrança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

SOUTH REAL ESTATE - ESTRUTURACAO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade e as normas do CPC/2015 e do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.